Um comprador envia um contrato de compra de três páginas e pergunta o que falta ao modelo. Cláusulas não faltam. Faltam quatro menções: o Incoterm não tem versão, a cláusula de arbitragem indica « uma instituição aceite por ambas as partes », o prazo tem apenas uma linha sobre força maior e a lei aplicável diz somente « lei chinesa ».
A China ratificou a Convenção de Viena em 1986; entrou em vigor para a China em 1 de janeiro de 1988, com reserva ao artigo 1(1)(b). O Gana assinou-a em 1980 e nunca a ratificou; a Nigéria, o Quénia, a Tanzânia e o Senegal não são Estados contratantes. Para estes cinco mercados, a CISG não se aplica automaticamente.
O erro está quase sempre na exclusão. « O presente contrato rege-se pela lei da República Popular da China » não exclui a CISG. Segundo o artigo 19 da acta do colóquio dos tribunais sobre contencioso comercial e marítimo com elemento estrangeiro, a escolha da lei aplicável sem declaração expressa de não aplicação mantém a Convenção em vigor. Para excluir, escreva a frase completa: « O presente contrato rege-se pela lei da República Popular da China e a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias é expressamente excluída. »
Os Incoterms são regras, não lei. Só vinculam se forem incorporados no contrato, e a versão tem de ser indicada: « FOB porto de Xangai Incoterms® 2020 ». A versão de 2010 continua disponível depois da entrada em vigor da de 2020; omitir a versão entrega a interpretação à outra parte.
FOB, CFR e CIF aplicam-se apenas ao transporte marítimo e por vias navegáveis interiores. O risco transfere-se no mesmo ponto nos três: quando a mercadoria está a bordo no porto de embarque. A diferença está nos custos: em FOB o comprador paga frete e seguro, em CFR o vendedor paga o frete até ao destino, em CIF o vendedor acrescenta o seguro. Em CIF, a cobertura por omissão são as Institute Cargo Clauses (C), o nível mais baixo, e não todos os riscos; CIF é um contrato de expedição, não de chegada.
A nova Lei de Arbitragem foi aprovada em 12 de setembro de 2025 e entra em vigor em 1 de março de 2026. O artigo 27 exige três elementos: vontade de arbitrar, objecto do litígio e instituição arbitral designada. O artigo 29 é directo: se o objecto ou a instituição forem imprecisos, as partes podem completar; não o fazendo, a cláusula é nula. O artigo 81 cria a sede da arbitragem, que pode ser acordada por escrito. Indique instituição, sede e regulamento em conjunto, por exemplo o CIETAC, com sede em Pequim, segundo o regulamento em vigor. Os sete mercados são partes na Convenção de Nova Iorque, mas a adesão chinesa tem reservas de reciprocidade e comercial, e a execução no estrangeiro continua sujeita ao controlo do tribunal local.
A cláusula de prazo habitual diz « o prazo de entrega é prorrogado em caso de atraso por força maior » e fica por aí. Faltam três coisas: o evento desencadeador, o número de dias e quem prova. A força maior, nos termos do artigo 180 do Código Civil, são circunstâncias imprevisíveis, inevitáveis e insuperáveis; o efeito é a exoneração. O artigo 590 acrescenta o dever de avisar sem demora e de apresentar prova em prazo razoável; quem já está em mora não pode invocá-la. A alteração de circunstâncias do artigo 533 é uma modificação posterior à celebração, imprevisível na assinatura e que não é risco comercial, tornando a execução manifestamente injusta: renegociar primeiro e, sem acordo, pedir ao tribunal a modificação ou a resolução. Não exonera. A variação normal de preços é risco comercial.
Quatro pontos com leitura única valem mais do que um contrato longo. Sobre a escolha do termo, ver o artigo sobre FOB e CIF e sobre quem suporta o risco; para o custo final, passe o valor pela calculadora de tributos de importação do site (/pt/duty-calculator).
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